>  Term: limite territorial
limite territorial

O limite das águas costeiras, sobre a qual uma nação exerce jurisdição soberana, que se estende por 12 milhas náuticas (22 km) da água baixa média marca adjacentes de terras, ou para as águas interiores (conforme definido na Convenção das Nações Unidas de 1994 sobre o direito do mar).

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  • Fernandod
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